Como saber se minha atividade permite o enquadramento no Simples Nacional?

Simples Federal: para que sua empresa possa gozar desses benefícios tributários/fiscais, você deverá verificar se ela se enquadra na definição de microempresa ou de empresa de pequeno porte, prevista no artigo 2º, bem como não estar incursa em qualquer vedação prevista no art. 9º da Lei nº 9.317/96 (Lei do Simples).

O art. 2º da Lei do Simples assim define a microempresa e a empresa de pequeno porte:

- microempresa: a pessoa jurídica que tenha auferido, no ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais);
- empresa de pequeno porte: a pessoa jurídica que tenha auferido, no ano-calendário, receita bruta superior a R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais).

O artigo 9º da Lei do Simples, por sua vez, traz uma série de restrições quanto ao tipo societário adotado pela empresa, atividades desenvolvidas e condições sobre os sócios que compõem a sociedade ou titular da empresa.

Não poderá optar pelo Simples Federal a pessoa jurídica que se encontrar nas seguintes condições:

- constituída sob a forma de sociedade por ações;
- que se dedique à compra e à venda, ao loteamento, à incorporação ou à construção de imóveis;
- que tenha sócio estrangeiro residente no exterior;
- cujo titular ou sócio participe com mais de 10% do capital de outra empresa, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de microempresa e empresa de pequeno porte;
- de cujo capital participe, como sócio, outra pessoa jurídica;
- que realize operações relativas a: locação ou administração de imóveis; armazenamento e depósito de produtos de terceiros; propaganda e publicidade, excluídos os veículos de comunicação; factoring; prestação de serviços de vigilância, limpeza, conservação e locação de mão-de-obra;
- que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro,veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistemas, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor ou assemelhados e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida;
- que seja resultante de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento da pessoa jurídica, salvo em relação aos eventos ocorridos antes da vigência desta lei;
- outras situações previstas na lei.

88 ideias sobre “Como saber se minha atividade permite o enquadramento no Simples Nacional?

  1. Estou abrindo um studio de pilates, sou fisioterapeuta. O que seria melhor, pessoa fisica ou juridica? Se Juridica posso ser optante do super simples? Quais impostos terei que pagar?

    Obrigada até o momento.

  2. eu gostaria de saber se uma empresa que presta serviço de montagem eletrica industrial pode se enquadrar no simples. na verdade a empresa é para locação de mão de obra p/ este tipo de atividade.

  3. Olá, gostaria de saber se empresa de transporte intermunicipal de cargas pode ser optante pelo Simples Nacional

    Obrigada

    • Prezada Vanessa

      Sim uma empresa de transporte intermunicipal de cargas pode ser registrada no Simples Nacional. Você vai precisar de um contador para legalizar a sua transportadora.

      at
      Mundo Sebrae

  4. OLA GOSTARIA DE SABER SE UMA EMPRESA DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL ENQUADR NO SIMPLES NACIONAL??

    GRATO

    • Prezado Claudio

      Como informamos no post não se enquadram no Simples Nacional "- que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial,"

      Converse com o seu contador para que possa encontrar a melhor tributação para o seu empreendimento.

      Sucesso
      Beco com Saída

  5. ESTOU ABRINDO UMA EMPRESA DE MIDIA INDOOR EGOSTARIA DE SABER COMO SE ENQUADRARIA ESTA EMPRESA.

  6. estou pretendendo legalizar uma empresade construção civil e empreendimentos imobliliários com compra e venda de imóveis. Poderia me enquadrar no supersimples com esta atividade?

    • Prezada Lenir Nascimento

      De acordo com a Lei (vide no post): Não poderá optar pelo Simples Federal a pessoa jurídica que se encontrar nas seguintes condições:
      - que se dedique à compra e à venda, ao loteamento, à incorporação ou à construção de imóveis;

      Converse com o seu contador de confiança para encontrar o regime tributário que melhor atenda à sua empresa.

      Sucesso
      Beco com Saída.
      Vivianne Vilela

  7. Senhores, que seria necessario para abrir um empresa de transporte carga de pequeno porte optante pelo simples nacional, quais os documentos necessarios para efetuar tal processo e colocar a prestaçõde serviço em andamento. Quais os beneficios que o governo libera para esta micro empresa??

  8. Gostaria de saber se existe numero maximo de funcionarios para a empresa que opta pelo Simples Nacional?

    Obrigada

    • Prezada Katia

      A definição, mais comum e mais utilizada, é a que está na Lei Geral para Micro e Pequenas Empresas. De acordo com essa lei, que foi promulgada em dezembro de 2006, as micro empresas são as que possuem um faturamento anual de, no máximo, R$ 240 mil por ano. As pequenas devem faturar entre R$ 240.000,01 e R$ 2,4 milhões anualmente para ser enquadradas.

      Outra definição, por exemplo, limita as micro às que empregam até nove pessoas no caso do comércio e serviços, ou até 19, no caso dos setores industrial ou de construção. Já as pequenas são definidas como as que empregam de 10 a 49 pessoas, no caso de comércio e serviços, e 20 a 99 pessoas, no caso de indústria e empresas de construção.

      At
      Beco com Saída
      Vivianne Vilela

  9. Preciso que voce me ajude, sou formada em técnico em prótese dentária e já peguei minha identidade com o cro.
    Comprei os equipo para montar o laboratório, vai ser facil eu conseguir o registro dele. por onde começar.
    Vou precisar contratar um ajudadante e pra registrar preciso estar legalmente.

  10. uma empresa que é industria farmaceutica pode vender e comprar com isenção de IPI para industria farmaceutica ?

  11. Boa tarde, estou com uma pequena dúvida e gostaria se possível, que me ajudacem.

    Estou com uma cliente que quer abrir uma empresa no ramo de:

    prestação de serviço tercerizados de atividade física;
    ministração de cursos (área de fisioterapia);
    locação de equipamentos para atividade física;
    atividades no ramo de beleza (pilates);
    venda e distribuição de produtos cosméticos, fisioterápicos e afins.

    Na verdade o objeto principal seria o de locação de equipamentos de atividade física (plataformas vibratórias), e cursos na área de fisioterapia.

    Quero ver se é possível estes objetos no simples.

    Desde já agradeço

    • Prezado Luciano Carvalho,

      Conforme previsto na Lei 126/2006 e nas Resoluções do Comitê Gestor do Simples Nacional – CGSN de nº 04/2007, 50 e 51/2008, as atividades abaixo relacionadas, podem optar pelo SIMPLES NACIONAL, devendo entretanto, se observada a diferença na tributação, conforme anexo em que se enquadra a atividade.

       Locação de Equipamentos, atividade tributada pelo anexo III – Serviços e Locação de Bens Móveis;
       Cursos na área de fisioterapia (Curso Técnico e/ou Gerencial), atividade tributado pelo anexo IV – Serviços;
       Venda e Distribuição de produtos cosméticos, fisioterápicos e afins – Comércio, atividade tributada pelo Anexo I;
      A atividade de Pilates, não poderá optar pelo Simples Nacional em função de ser considerada atividade de fisioterapia e necessitar de um profissional devidamente regulamentado para exerce-la, estando vedada pela Lei 123/2006 e suas alterações subseqüentes.

      Sugerimos que procure o SEBRAE mais próximo ou um Contador para orientações adicionais, caso necessárias.

      Boa Sorte e Sucesso!

      Paulo Henrique
      Beco com Saída

  12. minha empres possui o seguinte objetivo:

    "A sociedade explorará a atividade de: prestação de serviços de limpeza e conservação em condomínios, gerenciamento e orientação hospitalar e educacional"

    Tenho direito ao enquadramento no SIMPLES NACIONAL ????

    Abraços,

    • Prezado Sávio Azevedo

      Exclusivamente a atividade de Serviços de Vigilância, Limpeza ou Conservação; podem optar pelo Simples Nacional, sendo vedadas as atividades de gerenciamento e orientação hospitalar e educacional, em razão de se equiparar a Consultoria, de acordo com nosso entendimento, conforme Leis Complementares nºs. 123/2006, 127/2007 e 128/2008 e Resoluções do Comitê Gestor do Simples Nacional – CGSN de nº 04/2007, 50 – Anexo Único e 51/2008.

      Em função da atividade ser tributada pelo anexo IV, recolhendo inclusive a Contribuição (cota) Patronal a Previdência Social (INSS), sugerimos que antes de optar pelo Simples Nacional, realize uma comparação entre as outras formas de tributação – Lucro Presumido e/ou Lucro Real, para verificar qual será mais vantajosa.

      Recomendamos também que procure um contador para lhe orientar qual será a melhor opção.

      Boa Sorte e Sucesso!

      Beco com Saída
      Paulo Henrique

    • Caro Folguinha,

      Para empresas de Representação por Conta de Terceiros (quando a empresa presta o serviço de representante e recebe a comissão pela venda/serviço), não é permitida a adesão ao SIMPLES NACIONAL, conforme determina o inciso XI do Art. 17 da Lei nº 123/2006 e suas alterações subseqüentes.

      Entretanto para empresas de Representação por Conta Própria (quando a empresa compra e revende o produto, ou seja, comercializa a mercadoria diretamente com o consumidor final), não há vedação na Lei, pois fica caracterizada a atividade de Comércio (Compra e Venda).

      Boa Sorte e Sucesso!

      Beco com Saída
      Paulo Henrique

  13. Estou legalizando a abertura de uma empresa prestadora de serviços de confecções de roupas intimas, posso enquadrá-la no simples nacional (a matéria prima será fornecida pela contratante).

    10 02 2010 – fico no aguardo e antecipadamente agradeço.

    • Prezado Romildo Galdino Vieira

      Sim, poderá enquadrar no Simples Nacional. Não há impedimentos/vedação para atividade de prestação de serviços de confecções e/ou fabricação de roupas de intimas, conforme anexo único da Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional/CGSN nº 50/2008.

      Boa Sorte e Sucesso!

      Paulo Henrique
      Beco com Saída

    • Prezada Eliana

      Transcrevo um trecho do post onde fica claro as atividades econômicas que não se enquadram no Simples:

      - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro,veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistemas, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor ou assemelhados e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida;

      At
      Beco com Saída
      Vivianne Vilela

  14. Boa Noite, por gentileza minha empresa não se enquadra como simles ou EPP, trabalho com venda de semente de soja, trigo aveia, feijão fazemos a prestação de serviços (intermediação)
    Hoje pago 13,33% de impstos a carga tributária é alta demais,

  15. Gostaria de saber se a atividade de eventos se enquandra no simples ou posso entrar para o micro empreendedor individual ???

    • Prezado(a) Ktilim

      Não. Vide (XI – que tenha por finalidade a prestação de serviços decorrentes do exercício de atividade intelectual, de natureza técnica, científica, desportiva, artística ou cultural, que constitua profissão regulamentada ou não, bem como a que preste serviços de instrutor, de corretor, de despachante ou de qualquer tipo de intermediação de negócios;). Também não se enquadra no EI (Empreendedor Individual) veja aqui as atividades econômicas autorizadas (www.portaldoempreendedor.gov.br).

      Sucesso

      Beco com Saída
      Vivianne Vilela

  16. Já fiz essa pergunta duas vezes, três com essa:
    Tenho um cliente que confecciona prótese dentária, Ele pode ser enquadrado no Simples e que em nº do
    CNAE eu registraria ele?. Estou num beco sem saída. Ajudem-me a encontrar uma saída desse beco!!!

    • Caro Ediberto,

      Sim, você poderá optar pelo Simples Nacional, entretanto, esta atividade será tributada pelo Anexo IV, conforme art. 5º da Lei 128/2008 e Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional nº 51/2008 e suas alterações subseqüentes.

      Desta forma, para a carga tributária ser compensatória, em relação aos outros regimes de tributação (Lucro Presumido e Lucro Real), o gasto com a folha de pagamento de salário (incluso o Pró Labore) mais os encargos (INSS e FTGS), deverão ser superiores a 40% em relação ao faturamento total da empresa, conforme exemplo abaixo.

      Considerando o faturamento dos últimos 12 meses de R$ 10.000,00 ao mês, o gasto com a folha de salários mais os encargos, deverá ser de maior que R$ 4.000,00 ao mês, em virtude dos percentuais estipulados na Lei para tributação.

      Caso o percentual da relação, faturamento versus folha de pagamento, seja menor, a tributação seguirá os percentuais estipulados na tabela abaixo, não sendo vantajosa em relação ao Lucro Presumido e/ou Real:

      Percentuais da Relação Faturamento / Folha de Salários = R Até 10 De 10 a 15 De 15 a 20 De 20 a 25 De 25 a 30 De 30 a 35 De 35 a 40 Acima de 40
      Receita Bruta em 12 meses (em R$) (r)<0,10 0,10=< (r) e (r) < 0,15 0,15=< (r) e (r) < 0,20 0,20=< (r) e (r) < 0,25 0,25=< (r) e (r) < 0,30 0,30=< (r) e (r) < 0,35 0,35=< (r) e (r) = 0,40
      Faturamento até 120.000,00, Alíquotas incidentes. 17,50% 15,70% 13,70% 11,82% 10,47% 9,97% 8,80% 8,00%

      Também deverá recolher a Contribuição Patronal ao INSS a alíquota de 20% sobre o valor da folha de Pagamento.

      Sendo assim, antes de realizar a opção pelo Simples Nacional, recomendamos avaliar se será vantajosa a opção pelo regime. Caso tenha duvida procure o seu Contador para orientações ou as unidades do SEBRAE mais próxima

      Boa Sorte e Sucesso!

  17. Gostaria de registrar meu laboratório de prótese dentária. Eu posso fazer opção pelo Simples? Qual o número do CNAE que eu coloco na hora da criação da empresa?

  18. Olá, boa tarde.
    Gostaria de uma informação. Tenho uma empresa de representação comercial e gostaria de saber se posso aderir ao simples.

    O código e descrição da atividade econômica principal é;
    51.17-9-00 – Representante comercial e agentes do comércio de produtos alimentícios, bebidas e fumo.

    A descrição da natureza juridica
    206-2 sociedade de empresaria limitada

    Seria possível aderir ao simples?

    • Caro Flavio,

      A atividade de Representação Comercial não pode optar pelo SIMPLES NACIONAL, pois configura intermediação de negócios, em função da vedação da Lei, conforme disposto no inciso XI do artigo 17º da Lei 123/2006 e suas alterações. O CNAE correto para atividade é 4617-6/00, estando vedado, conforme a Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional nº 06/2007, alterada pela resolução 50/2008, Anexo Único.

      At
      Beco com Saída
      Paulo Henrique

  19. Gostaria de saber em quantos meses uma divida previdenciaria de um Condominio no valor de 7,000,00 ( ano 2005) pode ser dividida.

    Desde ja obrigado.

  20. ola! tenho interesse em esta comercializando aparelhos eletronicos importados da china, gostaria de saber se abrindo uma empresa de importaçao, enquadraria no simples??
    obrigado.

  21. Bom dia!
    Gostaria de uma ajuda…
    queria saber se os cnaes entram no Simples Nacional…
    4391-6/00 e 6821-8/01
    Aguardo respostas…
    Att
    Erika Gastanes

    • Prezada Érika Gastanes,

      Não consta nenhuma vedação para enquadramento da atividade Obras de Fundações,CNAE nº 4391-6/00, no SIMPLES NACIONAL, não estando relacionada no Anexo Único – Atividades Vedadas, da Resolução de nº 50/2008, do Comitê Gestor do Simples Nacional – CGSN.

      Já a atividade de Corretagem na compra e venda e avaliação de imóveis, CNAE nº 6821-8/01, está vedada para optar pelo SIMPLES NACIONAL, conforme disposto no Anexo Único – Atividades Vedadas, da mesma Resolução nº 50/2008, do Comitê Gestor do Simples Nacional – CGSN.

      Boa Sorte e Sucesso!

      Beco com Saída
      Vivianne Vilela

  22. Obrigado pela atenção e gostaria de saber : uma pessoa para ministrar aulas de marketing ou publicidade no SENAC precisa abrir uma empresa: como poderia descrever em seu contrato social o ramo de atividade e se essa atividade poderia ser optante do simples.

    Grato pela atenção

    • Prezada Sandra,

      Não consta nenhuma vedação para enquadramento desta atividade/CNAE no SIMPLES NACIONAL, conforme disposto no Anexo Único – Atividades Vedadas, da Resolução de nº 56/2009, do Comitê Gestor do Simples Nacional – CGSN.

      Boa Sorte e Sucesso!

      Beco com Saída
      Paulo Henrique

  23. Gostaria de saber se a prestação de serviços de fotos 360 usado um programa especial para empresas onde as fotos giram para dar efeito especial, enquadra no Simples Nacional.

    Att.
    Adriano B. de Camargo

    • Adriano,

      Não existe impedimento para enquadrar no SIMPLES NACIONAL, a atividade de Fotográfica e Estúdio Fotográfico, conforme Lei nº 123/2006, alterada pela Leis 127/2007 e 128/2008.

      Boa Sorte e Sucesso!

      Beco com Saída
      Paulo Henrique

  24. Gostaria de saber se a atividade de criação de peças publicitárias pode optar pelo simples nacional

    • Caro Gilson Afonso,

      A atividade de criação de peças publicitárias não pode optar pelo SIMPLES NACIONAL, em função de envolver atividade de natureza intelectual, técnica e profissão regulamentada ou não, conforme disposto no inciso XI do artigo 17º da Lei 123/2006.

      Sucesso
      Beco com Saída
      Paulo Henrique

  25. gostaria de saber se uma empresa de construção civil, topografia, pinturas e outros serviços no ramo da engenharia pode enquadrar no SIMPLES NACIONAL?

    • Caro Wedson,

      Sim, Para as empresas que prestam serviços de Obras de Engenharia em Geral Construção de Imóveis e de serviços de Reparos Hidráulicos, Elétricos, Pintura, de Carpintaria, Instalação e Manutenção de Aparelhos, Sistemas de Ar-condicionado, Refrigeração, Ventilação, Aquecimento e Tratamento de Ar em ambientes controlados, podem optar pelo regime do SIMPLES NACIONAL, conforme Lei n° 123/2006, alteradas pelas Leis nºs 127/2007 e 128/2008, não incluindo as atividades de projetos, topografia e outros não previstos na Lei.

      Entretanto, você deve observar que a tributação é diferenciada, conforme atividade exercida, assim citadas abaixo:

      I) Paras as empresas que prestam serviços de reparos hidráulicos, elétricos, pintura, de carpintaria, instalação e manutenção de aparelhos, sistemas de ar-condicionado, refrigeração, ventilação, aquecimento e tratamento de ar em ambientes controlados, são tributadas na forma do Anexo III.

      II) As empresas que prestam serviços de construção de imóveis e obras de engenharia em geral, inclusive sob a forma de subempreitada, são tributadas na forma do Anexo IV e recolhem a contribuilção previdenciária conforme os demais contribuintes e/ou responsáveis.

      Para demais informações, recomendo acessar o portal do SIMPLES NACIONAL, http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNaciona… procurar as unidades do SEBRAE mais próxima ou um Contador.

      Boa Sorte e Sucesso!
      Beco com Saída
      Paulo Henrique

  26. Gostaria de saber se uma empresa de prestação de serviços de Reformas e pinturas em geral, pode ser enquadrada no Simples?

    Obrigada

    Lêni S. Santos

    • Prezada Leni

      Sim, as empresas que prestam serviços de Reparos Hidráulicos, Elétricos, Pintura, de Carpintaria, Instalação e Manutenção de Aparelhos, Sistemas de Ar-condicionado, Refrigeração, Ventilação, Aquecimento e Tratamento de Ar em ambientes controlados, podem optar pelo regime do SIMPLES NACIONAL, conforme Art. 17, § 1º, IX a X da Lei n° 123/2006, alteradas pelas Leis nºs 127/2007 e 128/2008, sendo tributadas na forma do Anexo III.

      Para demais informações, recomendo acessar o portal do SIMPLES NACIONAL, http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNaciona… procurar as unidades do SEBRAE mais próxima ou um Contador.

      Boa Sorte e Sucesso!

      Beco com Saída
      Paulo Henrique

  27. Prezados Srs.,

    Estou legalizando uma atividade, que já existe informalmente, de locação de equipamentos de sonorização para eventos, normalmente esportivos, onde o prestador de serviço é o próprio proprietário dos equipamentos. Esta atividade, as vezes junto a locação dos equipamentos, também há necessidade do mesmo fazer a locução do evento.
    A contratação de ajudante é exporádica e nem sempre é o mesmo ajudante.
    A contratação desse serviço é normalmente por pessoa jurídica.
    Há a possibilidade de fazer um contrato social, como microempresa, ( a renda anual não passa de 50.000,00) cadastrando no Simples Nacional? e se há, qual seria a melhor opção para o objetivo social?

    Agradeço muito se puderem me esclarecer essa dúvida, nas pesquisas com contadores diversos não estou encontrando uma resposta direta.

    Atenciosamente

    Eliane Macedo

    • Prezada Eliane Macedo,

      Para atividade de Locação de Equipamentos, não há impedimento para enquadramento no SIMPLES NACIONAL, conforme art. 17, § 1º da Lei 123/2006 e suas alterações dadas pelas Leis 127/2007 e 128/2008

      Quanto a atividade de Locução, conforme nosso entendimento, não é permitida para enquadramento no SIMPLES NACIONAL.

      A titulo de sugestão de Objetivo Social, temos “Prestação de Serviços Locação de Equipamentos de Sonorização e Iluminação , para Festas e Eventos em Geral”

      Sucesso!

      Beco com Saída
      Paulo Henrique

  28. Gostaria de saber se uma empresa de representação na area de construção se enquadra no simples?
    Grato

    • Prezado Glauco,

      Para empresas de Representação por Conta de Terceiros – (quando a empresa presta o serviço de representante e recebe a comissão) não é permitida a adesão ao SIMPLES NACIONAL, conforme determina o inciso XI do Art. 17 da Lei nº 123/2006 e suas alterações subseqüentes

      At
      Beco com Saída
      Paulo Henrique

  29. gostaria de saber, se empresas de prestaçao de servicos na construção civil se pode entra no siples nacional, por exemplo pinturas e reformas eletricas, em gera,
    ha muito obrigado pelas informacoes, que obtive, boa tarde

    • Caro Edson,

      Sim, as empresas que prestam serviços de Construção Civil, bem como, as de serviços de Reparos Hidráulicos, Elétricos, Pintura, de Carpintaria, Instalação e Manutenção de Aparelhos, Sistemas de Ar-condicionado, Refrigeração, Ventilação, Aquecimento e Tratamento de Ar em ambientes controlados, podem optar pelo regime do SIMPLES NACIONAL, conforme Lei n° 123/2006, alteradas pelas Leis nºs 127/2007 e 128/2008.

      Entretanto, você deve observar que a tributação é diferenciada, conforme atividade exercida, assim citadas abaixo:

      I) As empresas que prestam serviços de reparos hidráulicos, elétricos, pintura, de carpintaria, instalação e manutenção de aparelhos, sistemas de ar-condicionado, refrigeração, ventilação, aquecimento e tratamento de ar em ambientes controlados, são tributadas na forma do Anexo III.

      II) As empresas que prestam serviços de construção de imóveis e obras de engenharia em geral, inclusive sob a forma de subempreitada, são tributadas na forma do Anexo IV e recolhem a contribuilção previdenciária conforme os demais contribuintes e/ou responsáveis.

      Para demais informações recomendo acessar o portal do SIMPLES NACIONAL, http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNaciona

      Sucesso.

      Beco com Saída
      Paulo Henrique

  30. Prezado consultor,

    Estou legalizando uma empresa de manutenção de equipamentos eletroeletronicos, e já registrei no cartorio do Registro Civil de Pessoa Juridica (RCPJ) com natureza de Sociedade Simples Ltda. Gostaria de saber, se preciso enviar para receita federal no cadastro do CNPJ, a solicitação no DBE o enquadramente como empresa de pequeno porte, e também se existe a necessidade a necessidade de ter na razão social, a sigla EPP no contrato social, ou se só realmente após o enquadramenteo de EPP no ato do cadastro do CNPJ,

    Desde ja Agradeço,

    Magno Gonçalves

    • Caro Magno,

      Para efetivar o cadastro no CNPJ/MF, você deverá enviar os seguintes documentos para Receita Federal do Brasil de seu município:

      1 - Copia autenticada do Contrato Social;
      2 - Copia autenticada do Enquadramento de Empresa de Pequeno Porte;
      3 – DBE, assinado e reconhecido firma do Sócio Administrador.

      Quanto a duvida do preenchimento, você deverá incluir a expressão EPP, após a Razão Social da empresa.

      Após você deverá realizar a opção pelo Simples Nacional, quando da liberação do numero de inscrição do CNPJ e Inscrição Estadual e Municipal. Você deverá acessar o site do SIMPLES NACIONAL, &ldquo ;http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional&rdquo;, e fazer a opção pelo regime simplificado, de acordo com Legislação.

      Caso tenha duvida, procure o SEBRAE e/ou um contador para lhe auxiliar.

      Boa Sorte e sucesso.

      Beco com Saída
      Paulo Henrique – contador

  31. Bom dia!
    Tenho duas empresas distintas no mesmo segmento e com o mesmo nome fantasia. O faturamento das duas, somadas, estão prestes a sair do simples.
    Existem formas de separar as duas, legalmente, e continuar no simples? Lembrando que elas estão sob a direção dos mesmos sócios.

    Antecipadamente agradeço

    • Prezado Maurício,

      Não entendi direito, perdão.
      Você possui uma empresa (01 CNPJ) ou você possui dois CNPJ, sendo 01 por unidade?
      Você precisa, urgentemente, conversar com o seu contador para identificar a melhor forma de tributação para a sua empresa: simples ou lucro pressumido, por exemplo.
      Outra coisa que você precisa levar em consideração, você compra para revender em SP? Se compra os produtos tem substituição tributária? Se tem, você precisa rever todos os seus custos e preços de venda urgente, antes que comece a ter problemas de fluxo de caixa.
      Se preferir você pode agendar um atendimento para conversar com um dos nossos consultores na unidade do Sebrae mais próxima (0800-570-0800).

      Sucesso!
      Beco com Saida
      Vivianne Vilela

  32. Demiti uma funcionária de minha loja, sua função era estoquista, seu ultimo dia de trabalho foi 30.06.2009, porém após, 75 dias exatamente dia 14.09.2009 ela compareceu à empresa e apresentou um resultado de gravidez.

    A empresa tem que readimiti-la?

    Muito Obrigado se algém puder me ajudar.

    • Prezado Almir Ribeiro,

      A legislação garante a estabilidade da empregada gestante a partir da confirmação da gravidez, exceto no caso do contrato de experiência ou determinado. Determina ainda que o período de licença-maternidade da empregada gestante é de 120 (cento e vinte) dias, sem prejuízo do emprego e do salário. Este entendimento está consubstanciado no artigo 10, II, "b" do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal/88, o qual confere à empregada gestante a estabilidade provisória, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.

      "Art. 10 – Até que seja promulgada a Lei Complementar a que se refere o artigo 7º, I da Constituição:
      I – …
      II – fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa:
      a) ….
      b) da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto."

      Conforme estabelece a Lei 11.770/2008, que instituiu o Programa Empresa Cidadã, este prazo poderá ser prorrogado por mais 60 (sessenta) dias quando a empregada assim o requerer ou ainda quando a própria empresa aderir voluntariamente ao programa.

      Nesse sentido, o desconhecimento do empregador do estado de gravidez da empregada, por ocasião da dispensa da empregada, não o exime da obrigação de efetuar o pagamento da indenização decorrente da estabilidade. Esta já foi, por exemplo, a decisão unânime da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho – TST, sobre o caso de uma empregada reintegrada ao quadro da empresa, mesmo comunicando o seu estado gravídico após o desligamento.

      Vide entendimento pacífico do TST, consubstanciado na Súmula n° 244 da SDI-1, que diz que “o desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade”. Nesse mesmo contexto: “A estabilidade assegurada no texto constitucional reveste-se de caráter dúplice, pois não só tem a finalidade de resguardar o direito da trabalhadora, mas principalmente proteger o nascituro”, enfatizou, ao concluir que a decisão do Regional encontra-se em consonância com a jurisprudência do TST. (RR-1854/2003-012-08-00.0).

      Por fim, sugiro que procure o SEBRAE mais próximo da sua cidade e peça orientação a um profissional, através do qual você poderá encontrar as respostas para maiores indagações. E se puder, acesse o site: (http://educacao.sebrae.com.br/) para que possa receber orientações empresariais
      Gratuitamente, você poderá também entrar em contato com a Central de Relacionamento do SEBRAE, através do 0800 4700800.
      Boa Sorte !!!
      Atenciosamente,
      Mundo SEBRAE

  33. Acabei de receber uma empresa em meu escritório, cuja atividade é serviços de reserva e outros serviços de turismo.
    Já se encontra constituida desde 13.07.2009. Porém não está enquadrada no simples nacional apesar de ser microempresa.Para este ano ainda dá tempo de opita-la ao simples nacional?

  34. Gostaria de comentar o seguinte:

    Porque os nossos governantes, parlamentares e demais
    integrantes do poder legislativo não constituem leis mais práticas, claras e objetivas, tais como: porquê não permitir que TODA E QUALQUER atividade integresse no SIMPLES NACIONAL, se é que consideram isto SUPER SIMPLES?

    Ora, ficam criando uma parafernalia de complicativos umas podem, outras não podem, outras ainda talves possam más têm que analisar mais a fundo a questão….

    Enquanto isso, querem cercar todo e qualquer tipo de sonegações e arrecadarem cada vez mais não è?

    E qual a contrapartida que recebemos disso?

    Estamos vendo algumas matérias que nos decepicional: o caso SARNEY e outros que são publicados.Imaginem os casos que ainda ficam OCULTOS?

    SOMENTE JESUS…

    Uma coisa é certa: se todas as leis fossem criadas firmemente baseadas nos 10 mandamentos das leis de DEUS, tudo ficaria muito mais claro, prático, justo e objetivo e iriam reduzir muito custo com REUNIÕES EXTRAORDINARIAS DO CONGRESSO..Concordam?

  35. Caros Amigos

    Se bem entendi, uma empresa de promoção e produção cultural não pode aderir ao Simples?
    Ou é apenas para o empreendedor autônomo sem CNPJ?

    Antecipadamente grato

    Antonio Claret

    • Prezado Antonio Claret

      É isso mesmo, produção e promoção cultural não é uma atividade econômica que se enquadra no Simples Nacional.
      Para ser empreendedor individual a atividade econômica precisa estar enquadrada no Simples além de atender as outras orientações da lei.

      at
      Beco com Saida

  36. OI GOSTARIA DE SABER SE UMA AGENCIA DE TURISMO DE ENQUADRA NO SIMPLES NACIONAL,E QUAIS OS DOCUMENTOS SÃO NECESSARIOS.
    OBRIGADO.

    POR FAVOR TENHO UMA CERTA URGENCIA DA RESPOSTA.

    • Prezada Sandra Tavares Pinheiro

      Podem optar pelo Simples Nacional as ME e EPP que se enquadram nas definições da LC 123/2006 de 14/12/2006. Que não exerçam nennhuma atividade que seja impedida de participar do regime confome art 17 da LC 123/2006, bem como se enquadrem nas situações previstas do 4º paragrafo do artigo 3º da LC 123/2006 e que cumpram os demais requisitos da Lei.

      Leia também:

      1) Cartilha do Simples Nacional: http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNaciona
      2) Orientações SImples Nacional http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNaciona… e http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNaciona

      Sugiro que procure um contador da sua confiança para que possa identificar o melhor regime tributário de acordo com as necessidades do seu empreendimento.

      Das Vedações ao Ingresso no Simples Nacional

      Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte:

      I – que explore atividade de prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, gerenciamento de ativos (asset management), compras de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços (factoring);

      II – que tenha sócio domiciliado no exterior;

      III – de cujo capital participe entidade da administração pública, direta ou indireta, federal, estadual ou municipal;

      IV – (REVOGADO);

      V – que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa;

      VI – que preste serviço de transporte intermunicipal e interestadual de passageiros;

      VII – que seja geradora, transmissora, distribuidora ou comercializadora de energia elétrica;

      VIII – que exerça atividade de importação ou fabricação de automóveis e motocicletas;

      IX – que exerça atividade de importação de combustíveis;

      X – que exerça atividade de produção ou venda no atacado de:

      a) cigarros, cigarrilhas, charutos, filtros para cigarros, armas de fogo, munições e pólvoras, explosivos e detonantes;

      b) bebidas a seguir descritas:

      1 – alcoólicas;

      2 – refrigerantes, inclusive águas saborizadas gaseificadas;

      3 – preparações compostas, não alcoólicas (extratos concentrados ou sabores concentrados), para elaboração de bebida refrigerante, com capacidade de diluição de até 10 (dez) partes da bebida para cada parte do concentrado;

      4 – cervejas sem álcool;

      XI – que tenha por finalidade a prestação de serviços decorrentes do exercício de atividade intelectual, de natureza técnica, científica, desportiva, artística ou cultural, que constitua profissão regulamentada ou não, bem como a que preste serviços de instrutor, de corretor, de despachante ou de qualquer tipo de intermediação de negócios;

      XII – que realize cessão ou locação de mão-de-obra;

      XIII – que realize atividade de consultoria;

      XIV – que se dedique ao loteamento e à incorporação de imóveis.

      XV – que realize atividade de locação de imóveis próprios, exceto quando se referir a prestação de serviços tributados pelo ISS.

      § 1º As vedações relativas a exercício de atividades previstas no caput deste artigo não se aplicam às pessoas jurídicas que se dediquem exclusivamente às atividades referidas nos §§ 5º-B a 5º-E do art. 18 desta Lei Complementar, ou as exerçam em conjunto com outras atividades que não tenham sido objeto de vedação no caput deste artigo.

  37. não poderá optar no simples nacional as atividades de propagando e publicidade, exceto os veículos de comunicação. quero abrir uma empresa para divulgar comerciais da seguinte forma a minha empresa vai ela propria produzir o comercial e elamesma vai divulgar através de site, carro de som, data-show e aut-door, a minha empresa será considerada um veiculo de comunicação, podendo optar pelo simples nacional?

  38. Bom dia. estou querendo abrir uma empresa de vendas e servicos de Software. preciso saber se posso enquadrar no simples.

  39. Gostaria de saber se serviços de instalação elétrica e hidráulica em prédios residenciais e comerciais pode ser enquadrada no simples nacional e se puder em qual tabela se enquadra.

    Aguardo resposta e antecipo os meus agradecimentos.

    Nildo

  40. Gostaria de saber se o Cnae – 9001-9/99 PODE SER enquadrada no Simples.

    Atenciosamente,

    Edilene

  41. Bom dia.

    Gostaria de saber se o fato de um sóco ser arquiteto, e a empresa prestar serviços de arquitetura, já é excluída do simples ?

    Grato

    Wilson Capuano

    • Wilson Capuano

      Sim. Serviços de arquitetura não podem ser EI e nem se enquadram no Simples Nacional.

      Beco com Saída

  42. Gostaria de saber o seguinte: estou para abrir uma empresa para Prestação de Serviços de Telemarketing, consultoria de vendas; gestão de atividades administrativas, financeiras e de logística.

    Com essas atividades eu poderia ter esta empresa enquadrada no Simples Nacional?
    No aguardo
    JL

    • Prezado Carlos Eduardo, bom dia.

      Somente a pessoa física (motoboy ou mototaxista) podem ser MEI.
      Procure um contador da sua confiança para verificar qual a melhor tributação para a sua empresa.

      Atenciosamente,

      Vivianne Vilela
      Beco com Saída

  43. Gostaria de saber o seguitmne: sou uma pessoa fisica que tenho que abrir uma empresa com um sócio que aprticipará com 1% para vender publicidade para uma rede de televisão.
    Como devo abrir minha empresa para se enquadrar no simples?

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