Por Boris Hermanson.
Com a conversão da Medida Provisória n.º 449/08 na Lei n.º 11.941, em 27 de maio de 2009, foi criado uma nova oportunidade para todas empresas, pessoas físicas e empreendedores colocarem suas contas em dia com o Governo Federal, através de um novo programa de parcelamento de débitos, que será disponibilizado pela Secretária da Receita Federal já nos próximos dias.
A nova lei permite o...