Nome Empresarial X Simples Nacional

Por Cláudio Roberto Vallim Nome empresarial é a firma ou a denominação adotada, para o exercício de empresa, segundo o Código Civil[1]. O Departamento Nacional de Registro do Comércio[2] ao tratar da matéria esclarece que nome empresarial é aquele sob o qual o empresário e a sociedade empresária exercem suas atividades e se obriga nos atos a elas pertinentes, e compreende a firma e a denominação. Sendo que Firma...

Quais são os tipos de tributações?

O sistema tributário estabeleceu diferentes modalidades de apuração e recolhimento do Imposto de Renda da pessoa jurídica, a saber: Simples Federal – sistema simplificado de tributação podendo ser utilizado pelas empresas consideradas microempresas (com faturamento anual até R$ 240.000,00) e empresa de pequeno porte (com faturamento anual acima de R$ 240.000,00 igual ou inferior a R$ 2.400.000,00); Lucro...

Empresas com débitos tributários em aberto podem a...

Nos termos da Resolução CGSN nº 004, de 30 de maio de 2007: Art. 12. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a ME ou a EPP: … XVI – que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa; Não obstante, informamos que recentemente o Tribunal Regional...

Os Escritórios Contábeis e a Opção pelo Simples Na...

Por Cláudio Roberto Vallim A Lei Complementar nº 123 de 2006, em observância às disposições contidas na Constituição Federal de 1988, estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, especialmente no que se refere: I – à apuração e...

Substituição Tributária para empresas optantes do ...

Por Paulo Melchor Como sabemos, vários Estados vêm instituindo o sistema de substituição tributária do ICMS com o objetivo de diminuir a sonegação fiscal, reduzir os gastos com a fiscalização nas empresas, além, é claro, de antecipar a arrecadação desta importante receita gerada por este imposto. A Resolução CGSN nº 61, de 9 de julho de 2009, introduziu significativa alteração na Substituição...