Por Cláudio Roberto Vallim
A Lei nº 11.898 de 8 de janeiro de 2009, institui o Regime de Tributação Unificada – RTU na importação de mercadorias procedentes da República do Paraguai, assim, admite-se a importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai, mediante o pagamento unificado de impostos e contribuições federais incidentes na importação. Porém, deve-se observar o limite máximo...